SIC PRESENCIAL (12.1 - TCE/RO)
O Serviço de Informação ao Cidadão está disponível no endereço:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS
Rua Judite jesus de Oliveira Parassulo ? Prédio da Câmara Municipal de Parecis
Responsável: GLEICE RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA
Telefone: (69) 3447-1074
E-mail: ouvidoriacamaraparecis@hotmail.com
Atendimento: 07h00min as 13h00min (seg a sexta)
Prazo de Resposta dos Pedidos/Recursos
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até
20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
| Pedido de Desclassificação ou
Reavaliação e Recursos
De acordo com o art.
29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das
informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por
isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de
desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de
desclassificação. |
e-SIC CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS